Termos de uso

O presente documento estabelece os termos e condições gerais (“Termos de Uso”) aplicáveis à utilização dos serviços oferecidos pela Tupinambá Energia e Publicidade Ltda (“Tupinambá”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.724.713/0001-94,  disponibilizados no aplicativo [Tupinambá] (“Aplicativo”).

A ACEITAÇÃO DESTE TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TUPINAMBÁ ATRAVÉS DO APLICATIVO.

1. Usuário

Toda pessoa, física ou jurídica, que desejar utilizar os serviços da Tupinambá (“Usuário(s)”) deverá, inicialmente, ler este Termos de Uso, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas. Em seguida, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro gratuitamente no Aplicativo, preenchendo o formulário de inscrição com os dados solicitados, para obter seu login e senha.

O Usuário está ciente de que a Tupinambá se reserva o direito de eventualmente exigir qualquer documento oficial, comprovante e/ou dados adicionais do Usuário, a fim de conferir a veracidade das informações pessoais submetidas no ato do cadastro.

A Tupinambá poderá recusar, suspender temporária ou definitivamente, a seu exclusivo critério, o registro de qualquer Usuário cujos dados não tenham sido confirmados ou quando solicitados documento oficial,  comprovante e/ou dados adicionais se verifique divergência, mesmo que o cadastro inicial deste já tenha sido aceito.

A Tupinambá poderá, ainda, cancelar o cadastro de qualquer Usuário, sem necessidade de prévio aviso, cujos atos sejam inadequados às suas políticas de relacionamento e que violem a legislação vigente ou as condições deste Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, à suspeita de comportamentos fraudulentos, descumprimento de obrigações contratuais e/ou legais e, ainda, atentado contra a imagem e bom nome da Tupinambá.

Ao utilizar os serviços oferecidos pela Tupinambá, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda, de forma livre e independente de qualquer alegação de coação, fraude ou reserva mental, com este Termos de Uso em seu inteiro teor e demais documentos disponíveis no “Aplicativo”.

2. Dos Serviços da Tupinambá

A Tupinambá é uma empresa de serviços, que realiza a prestação de serviços de agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação e outras atividades de publicidade, Instalação e manutenção elétrica por meio de seu Aplicativo (“Aplicativo” ou “Plataforma”).

3. Direitos, Deveres e Obrigações dos Usuários

É obrigação dos Usuários fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados (“Dados Pessoais”). O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

Os Usuários devem se utilizar da Plataforma de forma correta, respeitando, sobretudo, estes Termos de Uso.

A Tupinambá não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

(a) Os Usuários são responsáveis por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo a terceiros. Se os Usuários tiverem conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estejam utilizando os seus dados de acesso, a Tupinambá deverá ser informada imediatamente. Se a Tupinambá tiver motivos para acreditar que uma terceira parte, não autorizada, está na posse de dados de acesso do Usuário, poderá, a seu critério, alterar e/ou bloquear, temporária ou definitivamente, os dados de acesso. A Tupinambá informará imediatamente o Usuário e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. O Usuário, em nenhuma hipótese, terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.

(b) Em regra, a Tupinambá se comunicará com o Usuário por meio do e-mail cadastrado no Site. O Usuário irá adotar todas as medidas necessárias (i.e., configuração de programas anti-spam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem enviados pela Tupinambá ao endereço de e-mail cadastrado serão entregues ao Usuário.

4. Violações do sistema ou base de dados

Não é permitida nenhuma ação ou utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Tupinambá, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie a legislação de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornará o seu responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

5. Sanções e Suspensão de Cadastro

Sem prejuízo de outras medidas, a Tupinambá poderá advertir, suspender temporariamente ou inabilitar definitivamente a Conta de um Usuário e iniciar as ações que estime pertinentes, suspendendo a prestação de seus Serviços se esse (a) infrinja qualquer disposições legal ou qualquer dispositivo estabelecido nos Termos de Uso e demais políticas da Tupinambá (b) descumpra com suas obrigações como Usuário; e (c) incorra, a exclusivo critério da Tupinambá, em condutas ou atos considerados dolosos ou fraudulentos.

6. Dos Direitos de Proteção Industrial e Direitos Autorais

Todo o material inserido no Aplicativo da Tupinambá, sobretudo suas marcas, nome empresarial, nome de domínio, software, bancos de dados, assim como os conteúdos divulgados (material fotográfico e videográfico), são protegidos pela legislação brasileira aplicável e vigente. A disponibilização do aplicativo para uso pelo Usuário, nos termos deste Termos de Uso, não autoriza a cópia, mesmo que para arquivo próprio; edição; reprodução; transmissão; divulgação e comunicação ao público, seja através de qual meio for, ficando o Usuário sujeito às sanções administrativas e legais, inclusive criminais, em caso de adoção de tais práticas sem a aprovação prévia e expressa da Tupinambá.

7. Responsabilidades

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita todos os riscos e consequências do cadastro e da participação na Plataforma, bem como, concorda em isentar e manter indene a Tupinambá, seus administradores, diretores, associados, funcionários, subsidiárias, agentes e parceiros livres de quaisquer responsabilidades, perdas, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequente bem como de responsabilidades relacionados a danos pessoais, morte, infração ou danos à propriedade intelectual, direitos de publicidade e invasão de privacidade decorrentes ou relacionadas a “Plataforma”, incluindo, mas não se limitando, ao seu cadastro e participação na “Plataforma”.

A Tupinambá não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas no funcionamento da “Plataforma”, provocados por fato de terceiro, caso fortuito ou evento de força maior. Do mesmo modo, a Tupinambá não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à “Plataforma”, nem por qualquer dificuldade de acesso à “Plataforma”.

A Tupinambá utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados pessoais inseridos pelo Usuário na “Plataforma”. No entanto, a Tupinambá se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Tupinambá, como, exemplificativamente, a atuação de “hackers”, mediante atos ilícitos.

Sem necessidade de anuência ou concordância do Usuário, a Tupinambá poderá realizar quaisquer alterações na “Plataforma” que julgar necessárias, inclusive nestes “Termos de Uso”, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.

8. Da Cessão do Contrato

O(s) Usuário(s) reconhecem, de forma expressa, ao aceitarem os presentes “Termos de Uso”, que a Tupinambá poderá, a qualquer tempo, independentemente de comunicação e aceitação prévia, transferir ou ceder, total ou parcialmente, à terceiros, as informações cadastrais inseridas na “Plataforma”, sem que haja direito a qualquer pagamento ou indenização.

9. Da Proteção de Dados

a) A Tupinambá coletará, processará e utilizará os dados dos Usuários obtidos e necessários para a prestação dos serviços. À proteção de dados dos Usuários serão aplicadas as regras da Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

b) A Tupinambá poderá ter acesso a dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, inclusive dados de caráter sensível, nos termos da legislação aplicável (os “Dados Pessoais”) de titularidade dos Usuários ou terceiro(s). Dessa forma, a Tupinambá se compromete a realizar o tratamento dos Dados Pessoais, conforme definido em lei. A Tupinambá adotará, ainda, as medidas necessárias à manutenção da segurança, sigilo, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais, comunicando imediatamente aos Usuários caso tome ciência de qualquer situação de tratamento indevido ou incidente de segurança relativo aos Dados Pessoais, independentemente se tal tratamento indevido ou incidente de segurança tenha ocorrido por sua culpa ou dolo, ação ou omissão, direta ou indireta ou por quaisquer terceiro.

c) Sempre que não haja razão para a manutenção de tais Dados Pessoais, a Tupinambá devolverá, excluirá ou destruirá, ou adotará as medidas necessárias para que seja devolvido, excluído ou destruído, todo e qualquer Dado Pessoal, inclusive aqueles fixados em eventuais originais e/ou cópias, em qualquer meio e formato, incluindo-se, ainda, qualquer material derivado e/ou que contenha tais Dados Pessoais, exceto se houver base legal para sua retenção.

d) A Tupinambá coletará os seguintes dados dos Usuários:

  • Nome
  • Foto
  • Número de celular
  • Email
  • Placa do veículo
  • Localização
  • Endereço
  • Histórico de recargas
  • CPF
  • Número de cartão de crédito
  • Local de recarga
  • Endereço IP

e) Os dados descritos acima serão coletados para as finalidades de identificação e customização do perfil, suporte técnico e de pagamento, acesso à conta, benefícios e ofertas de parceiros, exibição de estações mais próximas, distância até estações e para verificação de pagamento das recargas, além de registros internos e melhoria dos produtos e serviços, pelo período de em que o usuário tiver cadastro, sendo que os Usuários poderão, a qualquer momento, obter informações acerca desses dados, além de poderem altera-los e/ou excluí-los a qualquer tempo mediante solicitação do Usuário.

NomeIdentificação de perfil
FotoCustomização de perfil
Número de celularFornecer suporte na recarga e no pagamento
EmailEnvio de recibo de recarga
Envio periódico de promoções e ofertas especiais
Envio de newsletter com novidades da empresa
Alterações em termos de uso e política de privacidade Acesso à conta
Placa do veículoProver benefícios e promoções via parceiros
LocalizaçãoPosicionar o mapa e exibir estações mais próximas
EndereçoPara emissão de nota fiscal das recargas
Histórico de recargas– Informar histórico de uso, incluindo valores cobrados e status de pagamento
– Manutenção de registros internos
– Melhoria dos produtos e serviços
CPFValidar pagamento da recarga
Número de cartão de créditoRealização do pagamento da recarga
Local de recargaExibir histórico de recargas
Endereço IPInformar localização do usuário para o controlador

f) A Tupinambá tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet para acessar as informações de Usuários.

10. Da Alteração do Termos de Uso

(a) A Tupinambá reserva-se o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, quando julgar necessário visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, por motivos legais, regulatórios e técnicos, ou devido a mudanças nos serviços fornecidos ou natureza ou layout do Aplicativo. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no Aplicativo. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

(b) Se o Usuário não estiver de acordo com os termos alterados poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento, sem qualquer custo ou encargo, bastando solicitar à Tupinambá a exclusão de seu cadastro do Aplicativo, por e-mail, através do seguinte endereço: dpo@tupinambaenergia.com.br.

11. Aspectos Gerais

Se qualquer previsão do presente Termos de Uso for tida como inválida ou inexecutável em conformidade com a lei aplicável, o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e exequível que se equipare da melhor maneira possível à intenção do dispositivo original e todos os termos e condições restantes continuarão em efeito.

12. Indenização

O Usuário indenizará e manterá isentos de responsabilidade a Tupinambá, suas filiais, empresas controladas e/ou controladoras, diretores, administradores, representantes e empregados por qualquer reclamação ou demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Aplicativo e/ou “Plataforma” ou por seu descumprimento dos Termos de Uso que se considerem incorporadas ao presente ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios em montante razoável.